Processo 0000441-27.2026.8.04.2800
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Recebo a presente ação por preencher os requisitos legais. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, eis que a parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, con
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