Processo 0000441-58.2026.8.25.0014
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202664000442 NÚMERO ÚNICO: 0000441-58.2026.8.25.0014 AUTOR : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE RÉU : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO - IDP DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99, § § 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, § § 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA
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