Processo 0000441-64.2008.8.12.0042

Inicialmente, é necessário destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "autodeclaração" desuspeiçãopor motivosuperveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior aofatoensejador dasuspeição. (STJ.

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