Processo 0000441-66.2025.5.17.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0000441-66.2025.5.17.0014 RECORRENTE: CAMILLY VICTORIA DE JESUS SOUZA RECORRIDO: IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf9473 proferida nos autos. ROT 0000441-66.2025.5.17.0014 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 12.345,11 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE VITORIA Recorrido:   Advogado(s):   CAMILLY VICTORIA DE JESUS SOUZA JUSCILENE DA SILVA ROBERTO (ES22263) Recorrido:   Advogado(s):   IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR (SP153099)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE VITORIA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/03/2026 - Id 7cb3323; petição recursal apresentada em 25/03/2026 - Id 6c59ddb). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id.6c59ddb. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à declaração da revelia e consequente confissão quanto a matéria fática. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, o ente público deixou de compareceu, injustificadamente, na primeira assentada em 04/06/2025, apresentando contestação e documentos em 11/06/2025, quando já encerrada a instrução. Contudo, a jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844, da CLT. Nesse sentido, a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 152, da SDI-1 do TST. (...)"     Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ente público deixou de compareceu, injustificadamente, na primeira assentada em 04/06/2025, apresentando contestação e documentos em 11/06/2025, quando já encerrada a instrução, sendo que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 152 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária do ente público. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A omissão do ente público em comprovar nos autos, tempestivamente, que exigiu da empresa contratada toda a documentação pertinente e que adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas…

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