Processo 0000441-72.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22967/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820355 NÚMERO ÚNICO: 0000441-72.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588100102 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - THAMIRIS MARIA SANTOS GOIS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG E A AUSÊNCIA DE REPARO, CONDENOU A FABRICANTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 1.599,99) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.A RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) REVELA-SE IRRISÓRIO OU SE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE: COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA PARA O OFENSOR, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE JUSTO E MODERADO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA CASOS ANÁLOGOS DE VÍCIO EM APARELHOS CELULARES.6. O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E GRAU DE CULPA, SENDO SUFICIENTE PARA MITIGAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PRIVAÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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