Processo 0000442-21.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25141/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114007 NÚMERO ÚNICO: 0000442-21.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501180696 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501180696 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - JOSEFA MENESES DA SILVA DE JESUS ADVOGADO - KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2020. ACÓRDÃO QUE APRESENTA ERRO MATERIAL NO ITEM 15 DA FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO EQUIVOCADA AO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS E AO ANO DE 2022. DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VÍCIO CONSTATADO. ARTIGO 1.022, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, RESPEITANDO-SE, ASSIM, O PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CPC. O ENTE PÚBLICO EMBARGANTE É ISENTO DE PREPARO.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO N.º 202501180696, JULGADO EM 11/02/2026. O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SUMA, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ITEM 15 DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, ALEGANDO QUE O TEXTO MENCIONOU INDEVIDAMENTE O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS E DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO ANO DE 2022, QUANDO A LIDE VERSA SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS E O EXERCÍCIO DE 2020.3. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. O ACÓRDÃO FUSTIGADO, EMBORA TENHA CONSIGNADO CORRETAMENTE NA EMENTA QUE A LIDE TRATA DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020 , INCORREU EM EVIDENTE ERRO MATERIAL EM SEU CORPO FUNDAMENTADOR.4. DE FATO, O ITEM 15 DO VOTO CONDUTOR REGISTROU QUE O CASO VERSAVA SOBRE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS/SE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CONCERNENTES AO ANO DE 2022 . TAL REDAÇÃO CONFIGURA MANIFESTO ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM INEXATIDÃO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA A CORREÇÃO POR MEIO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO III, DO CPC.5. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA RETIFICAR O ITEM 15 DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RECURSO INOMINADO Nº 202501180696), QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 15. FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, REPUTO QUE O CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS/SE, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, SENDO A MUNICIPALIDADE CONDENADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CONCERNENTES AO ANO DE 2020, COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO OS ESCALONAMENTOS…

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