Processo 0000442-29.2025.8.19.0084
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público imputa ao denunciado MARCO ANTONIO MUNIZ PINHEIRO as condutas descritas nos artigos 129, 13 e 147, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça inicial, em síntese, que, nas condições de tempo e local lá descritas, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, com intenção de lesionar, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de
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