Processo 0000442-44.2025.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202567000436 NÚMERO ÚNICO: 0000442-44.2025.8.25.0025 REQUERENTE : SÃO PEDRO AVELINA DE JESUS ADV. : WANDERSON OLIVEIRA GOIS - OAB: 12709-SE REQUERIDO : BANCO INBURSA S.A ADV. : BERNARDO BUOSI - OAB: 227541-SP REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADV. : KELLY MARIANE GAMA DA SILVA - OAB: 367219-SP ADV. : RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES - OAB: 201113-SP DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA PARTE AUTORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA QUAL REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS, NA OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, DUAS PARCELAS (DEZEMBRO/2025 E JANEIRO/2026) DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. POIS BEM. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À FASE DE CONHECIMENTO ENCONTRA-SE PLENAMENTE ENCERRADA. CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO OCORREU EM 12/03/2026, TENDO O PROCESSO SIDO OBJETO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO NA MESMA DATA. NESSE CENÁRIO, OPERA-SE O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO ALTERAR A DECISÃO OU REDISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULOS JÁ ESTABELECIDOS NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS EVIDENTES, O QUE NÃO SE AMOLDA À PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA COMPENSAÇÃO POR FATOS NOVOS. ADEMAIS, É IMPERIOSO ENFATIZAR QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM 07/01/2026 FOI CRISTALINA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO Nº FIN0000307789, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PORTANTO, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO, QUAISQUER VALORES DESCONTADOS SOB A ÉGIDE DO REFERIDO CONTRATO SÃO IGUALMENTE NULOS E DESPROVIDOS DE LICITUDE. CONTUDO, A VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DESSES DESCONTOS POSTERIORES E A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO DO SALDO A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO DEVERÃO SER ANALISADAS OBRIGATORIAMENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABE A ESTE JUÍZO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ TRANSITADO E ARQUIVADO, PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DE NOVOS VALORES OU ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU A OPERAÇÃO ARITMÉTICA COM BASE NOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRESENTES. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NAS PETIÇÕES DE PÁGINAS 295 E 320/321, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS A MAIOR OU A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DEVERÃO SER OBJETO DE PROVA E DECISÃO EM REGULAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SER INSTAURADO PELA PARTE INTERESSADA VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PRÓPRIO. MANTENHO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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