Processo 0000442-45.2026.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000442-45.2026.5.07.0030 RECLAMANTE: LETICIA LOIOLA BARROS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b912ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2026, Terça-feira - às 14:13:16 horas, eu, JOSE JOEL MOREIRA DE NEGREIROS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebida a presente demanda, ora redistribuída por sorteio para esta 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por força da decisão id. f64521b da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia. Designada audiência una e produção de todas as provas para o dia 01/09/2026, às 08:45 horas, presencialmente na sede da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 2º andar, Centro, Fortaleza, CE, oportunidade em que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As provas por meio de áudio e vídeo devem ser juntadas no ACERVO DIGITAL DO PJE (Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 01/2024), ou na plataforma PJE MÍDIAS (Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 02/2021), sob pena de não serem conhecidas tais provas. Outrossim, o Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 01, de 24 janeiro de 2023, em seu artigo primeiro, estabelece que as audiências designadas nos processos sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) serão realizadas de forma presencial na sede do juízo correspondente.  Por fim, quanto ao pedido de tutela antecedente, pleiteia a reclamante que seja apreciado à luz do artigo 303 do CPC. Afirmou que se afastou da reclamada a partir de 15/05/2026, com fundamento no art. 392 da CLT, e que esse ato ocorreu por recomendação médica, em razão de sua gestação. Afirmou que a reclamada não efetuou o pagamento do benefício relativo à auxílio maternidade. Requereu que a reclamada seja compelida a efetuar o pagamento do referido benefício. O art. 303 do CPC trata de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a qual pode ser utilizada em casos de urgência extrema, por meio de mera petição simplificada. "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste…

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