Processo 0000442-66.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000442-66.2026.5.08.0014 EXEQUENTE: SIND.TRAB.IND.BEBIDAS EM GERAL E AGUAS MINERAIS EST.PA. E OUTROS (5) EXECUTADO: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13189f proferida nos autos. DECISÃO   Vistos etc. As executadas requerem a desconsideração dos embargos à execução anteriormente opostos no Id. 2e2c281 e a apreciação da nova peça apresentada no Id. 1fe24e9. Decido. O pleito das executadas não comporta acolhimento. Ao protocolar os primeiros embargos à execução (Id. 2e2c281), operou-se a preclusão consumativa, hipótese em que o direito de praticar o ato processual se exaure no exato instante de sua realização. A interposição do recurso extingue a faculdade processual da parte, sendo irrelevante o fato de o prazo legal ainda não ter se encerrado. A substituição voluntária da peça ou a reapresentação de nova defesa para suplantar a anterior afronta o devido processo legal e a estabilidade das relações processuais, não havendo respaldo jurídico para o cancelamento pretendido. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de desconsideração dos embargos à execução opostos no Id. 2e2c281; 2. Não conheço dos segundos embargos à execução apresentados no Id. 1fe24e9, ante a manifesta preclusão consumativa; 3. Determino à secretaria da vara que proceda à exclusão/cancelamento da autuação dos embargos à execução de Id. 1fe24e9 no sistema PJe, unicamente com a finalidade de ajuste estatístico e evitar tumulto processual; 4. Determino o regular prosseguimento do feito com relação aos embargos à execução de Id. 2e2c281. Cumpra-se. Intime-se.  BELEM/PA, 07 de agosto de 2026. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND.TRAB.IND.BEBIDAS EM GERAL E AGUAS MINERAIS EST.PA. - ERIKA VALERIA DA LUZ FERREIRA - CARLOS ADRIANO MONTEIRO CASTRO - EDUARDO BORGES DA SILVA - MAURINALDO DA SILVA MIRANDA - MARIO ROBERTO AMADOR BARBOSA

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