Processo 0000443-67.2023.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202370000445 NÚMERO ÚNICO: 0000443-67.2023.8.25.0035 EXEQUENTE : JOÃO CELESTINO DOS REIS ADV. : MARIA SELMA DOS SANTOS ALVES - OAB: 6609-SE EXECUTADO : IVAN RODRIGUES DOS SANTOS (IVAN) ADV. : ANDERSON DE JESUS SILVEIRA - OAB: 13451-SE EXECUTADO : NUBIA VIANA DO NASCIMENTO, ADV. : JÉSSICA CORREIA SANTOS - OAB: 8510-SE DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IVAN RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 147/149, QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DISPENSOU A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. SUSTENTA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO REGULARMENTE NOMEADO POR ESTE JUÍZO PARA ATUAR NOS AUTOS, CONFORME NOMEAÇÃO DATADA DE 03/05/2023. ADUZ, AINDA, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ARGUMENTANDO QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, REQUERENDO, AO FINAL, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGULARMENTE INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO O CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, MAS PUGNANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS INFRINGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DECORRERIA AUTOMATICAMENTE DA NOMEAÇÃO DO PATRONO DATIVO, DEMANDANDO ANÁLISE CONCRETA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS MERECEM ACOLHIMENTO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, AO PROFERIR A DECISÃO EMBARGADA, ESTE JUÍZO EFETIVAMENTE DEIXOU DE APRECIAR QUESTÕES EXPRESSAMENTE DEDUZIDAS PELA PARTE EXECUTADA, CONSISTENTES NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS E NA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO, OBSERVA-SE QUE O PATRONO ANDERSON DE JESUS SILVEIRA, OAB/SE 13.451, FOI REGULARMENTE NOMEADO POR ESTE JUÍZO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DA PARTE EXECUTADA, EXERCENDO MUNUS PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CORRESPONDENTE, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SERGIPE. A PROPÓSITO, A PRÓPRIA PARTE EMBARGADA RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO, ADMITINDO O CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DATIVO. DE IGUAL MODO, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISSO PORQUE, EMBORA A DECISÃO EMBARGADA TENHA CONDENADO OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HOUVE ANÁLISE EXPRESSA DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, TAMPOUCO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS RELATIVOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. E, NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA REVELA-SE SUFICIENTEMENTE

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