Processo 0000443-72.2014.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000443-72.2014.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Amara Maria da Silva - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO DECORREU DE SUA DESÍDIA, MAS DE FALHA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, QUANDO AUSENTE DESÍDIA DA PARTE AUTORA E EVIDENCIADA FALHA ATRIBUÍVEL AO APARATO JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO.4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEPENDE DA CITAÇÃO VÁLIDA. TODAVIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ, A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO O RETARDAMENTO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO MECANISMO DA JUSTIÇA.5. OS ATOS PROCESSUAIS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, INEXISTINDO INÉRCIA APTA A JUSTIFICAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE ENTRAVES INERENTES AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.6. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240 E 487, II; CC, ART. 206, § 5º, I; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.880.086/TO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.889.810/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 09.11.2022; STJ, RESP Nº 1.940.996/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.09.2021; SÚMULA 106/STJ. . - Advs: Tiago Lira Pontes (OAB: 19852/CE) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Juvêncio de Souza Ladeia Filho (OAB: 11110/BA) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - 319

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