Processo 0000443-84.2026.8.25.0060
TJSE • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202686100474 NÚMERO ÚNICO: 0000443-84.2026.8.25.0060 REQUERENTE : JAILTON VALENÇA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE DECISÃO....: DESPACHO A CF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA I
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