Processo 0000443-92.2024.5.05.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA ROT 0000443-92.2024.5.05.0341 RECORRENTE: MAXSON WILLIAM DA SILVA SANTOS RECORRIDO: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f973392 proferida nos autos. ROT 0000443-92.2024.5.05.0341 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MAXSON WILLIAM DA SILVA SANTOS IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrido:   Advogado(s):   AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE ANA LUCILA DE ARAUJO BORGES AMORA (BA29058) GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO ALBUQUERQUE CUNHA (BA31165) JORGE EDUARDO MUNIZ LIBORIO (BA22144) Recorrido:   GABRIEL SOUZA DE ALBUQUERQUE Recorrido:   RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAXSON WILLIAM DA SILVA SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS Constou no acórdão: "A Reclamada apresentou controles de jornada e comprovantes de pagamento de horas extras, os quais não foram objeto de impugnação específica. A alegação genérica de irregularidade não é suficiente para afastar a validade dos registros, nos termos do art. 818, §2º, da CLT. A prova oral também não socorre o Autor, porquanto a única testemunha ouvida não laborou no período imprescrito e não trouxe elementos concretos acerca da jornada efetivamente cumprida. Ausente prova da invalidade dos cartões de ponto ou da jornada alegada, mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos e reflexos. Nada a modificar"   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE…

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