Processo 0000444-21.2024.5.05.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000444-21.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: FELICIANO ANGELO DE LIMA E SILVA E OUTROS (7) AGRAVADO: COMISSÃO DE CREDORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cd81c6 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   AP 0000444-21.2024.5.05.0004 - Quarta Turma   Parte:   Advogado(s):   MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) Parte:   Advogado(s):   AFFA PATRIMONIAL LTDA - ME EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) Parte:   Advogado(s):   ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) Parte:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Parte:   Advogado(s):   COMISSÃO DE CREDORES ANDERSON RICARDO DA COSTA SILVA (BA23058) ANSELMO CEDRAZ PINTO (BA23484) CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (BA32612) EVERALDO GONCALVES DA SILVA (BA1018) GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO (BA27344) LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (BA20249) SAMUEL CAMPOS BELO (BA20694) WILSON ANTONIO DE QUEIROZ (BA27386) ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (BA22513) Parte:   Advogado(s):   FELICIANO ANGELO DE LIMA E SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Parte:   Advogado(s):   JOSE ANGELO DA SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Parte:   Advogado(s):   NADIA MARIA BRITO PALMEIRA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Parte:   Advogado(s):   PEDRO IVO LEITE SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542)   Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. RECURSO DE: MARTE TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA, OAB/BA nº 48.761, constituída mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo desnecessário.   RECURSO REPETITIVO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto por MARTE TRANSPORTES LTDA, AFFA PATRIMONIAL LTDA - ME e ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses  em  que  o redirecionamento  da  execução  se  processa  com  fundamento  nas  teorias  maior  (art.  50  do  CC)  ou menor  (art.  28  do  CDC)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica; ii)  se  a  desconsideração  da personalidade  jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se  é possível  redirecionar  a  execução  aos  administradores  de  sociedades  anônimas  ou  sócios  de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual  constrição  judicial  sobre  bens  de  administradores  de  sociedades  anônimas  ou sócios  de  empresas  de  responsabilidade  limitada,  quando  ausente  a  regular  instauração  do Incidente  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  (IDPJ); v)  se  a  solução  dos  Incidentes  de Desconsideração da Personalidade Jurídica…

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