Processo 0000444-28.2025.5.14.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000444-28.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DA LIBERDADE DE ABREU OLIVEIRA RECLAMADO: COMBATE CLEAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d09946b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO: JULGAR PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a NICK LAUDA BATISTA DE ARAUJO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), para determinar sua inclusão no polo passivo da presente execução.PROMOVA-SE a retificação da autuação processual para incluir NICK LAUDA BATISTA DE ARAUJO no polo passivo da execução, figurando como litisconsorte.PROSSIGA-SE com as medidas executórias em face do ora incluído, conforme requerido pela parte exequente, iniciando-se pelas pesquisas patrimoniais e bloqueios via sistemas eletrônicos disponíveis: SISBAJUD: Determino a realização de bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras em nome de NICK LAUDA BATISTA DE ARAUJO, via SISBAJUD, devendo ser ativada a funcionalidade "teimosinha" (reiteração de ordens de bloqueio), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até o limite do crédito exequendo.RENAJUD: Em caso de insucesso ou bloqueio parcial da ordem via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e registro de restrições de transferência, licenciamento e circulação sobre veículos automotores em nome de NICK LAUDA BATISTA DE ARAUJO, via RENAJUD.INFOJUD: Após as medidas acima, ou em caso de insucesso, proceda-se à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 (cinco) anos fiscais, DOI e restituições em nome de NICK LAUDA BATISTA DE ARAUJO, via INFOJUD, para identificação de bens e direitos.CNIB: Inclua-se para consulta e eventual bloqueio de bens imóveis no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome de NICK LAUDA BATISTA DE ARAUJO.Após a realização das diligências determinadas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados e requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com aplicação do art. 11-A da CLT.INTIMEM-SE as partes. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMBATE CLEAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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