Processo 0000445-09.2024.5.12.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000445-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ILTON LUIZ GIMENEZ VAZ RECORRIDO: 153 PUB LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000445-09.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTE: ILTON LUIZ GIMENEZ VAZ RECORRIDOS: 153 PUB LTDA, MARCELO MOISES, MARCOS AMBROSIO FLORES RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA     EMENTA   Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente(s) ILTON LUIZ GIMENEZ VAZ e recorrida (s) 1. 153 PUB LTDA; 2. MARCELO MOISES; 3. MARCOS AMBROSIO FLORES. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 3-5-2024, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. JUÍZO DE MÉRITO 1.(NÃO)ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. (IN)EXISTÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA. INFORMANTE. LEGALIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O autor suscita nulidade da sentença ao argumento de que foi acolhida a contradita da testemunha por ele indicada((Sr. Ítalo) com suporte nas declarações da testemunha da ré(Sr. Adriel), ouvida somente como informante(sem compromisso legal com a verdade), contraditada por ser seu ex-companheiro. Aduz que a segunda testemunha da ré afastou o fundamento da contradita trazida pelo informante, razão pela qual requer seja afastada a contradita da testemunha, Sr. Ítalo Henrique, atribuindo-se ao seu depoimento o pleno valor probatório inerente à prova testemunhal regularmente prestada. Embora tratada a matéria pelo autor como preliminar de nulidade, o pedido foi para atribuir ao depoimento da testemunha por ele indicada((Sr. Ítalo) pleno valor probatório(compromissada) inerente à prova testemunhal prestada como depoente; porquanto afeta ao exame meritório e, como tal, analiso. Na origem, a Sentenciante assim decidiu a questão(fl. 539): [...]Na audiência, Ítalo Henrique foi contraditado sob alegação de relacionamento afetivo, amizade íntima com o autor, o que foi confirmado pelo informante Adriel Ferreira. Contudo, a testemunha Anderson Newton declarou desconhecer tal fato, afirmando até onde sabe, seu conhecimento de que Ítalo seria heterossexual. Diante do conflito de depoimentos e considerando o princípio da precaução no valor probatório, mantenho a decisão que acolheu a contradita, ouvindo o Sr. Ítalo apenas como informante. A declaração de um ex-companheiro do autor (Adriel), que possui conhecimento da dinâmica pessoal das partes, prevalece sobre o desconhecimento genérico da testemunha Anderson, que trabalhou por curto período com o autor, conforme seu depoimento. Sanada a omissão, mantém-se o status de informante, sem efeito infringente[...] Dispõe o art. 447, §§ 3º 4º e 5º do CPC/15 que: [...]§ 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir…

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