Processo 0000445-10.2026.8.25.0010

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202663000450 NÚMERO ÚNICO: 0000445-10.2026.8.25.0010 EXEQUENTE : . (G.D.J.) ADV. : YASMIN DE MENESES SANTANA - OAB: 16728-SE EXECUTADO : . (C.R.S.M.) DECISÃO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. REZA O ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS: “NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL”. A PRISÃO CIVIL, DE MATRIZ CONSTITUCIONAL, OBJETIVA COMPELIR O GENITOR A PROVER O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO EM EXAME, CONSTATA-SE QUE O EXECUTADO NÃO TEM CUMPRIDO COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESSA FORMA, NÃO RESTA OUTRA SOLUÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, ÚLTIMA INSTÂNCIA DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS INERENTES AO SER HUMANO, SENÃO LIMITAR A LIBERDADE INDIVIDUAL DO DEMANDADO, MEDIANTE A DECRETAÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CIVIL, A FIM DE COMPELI-LO A SATISFAZER O DÉBITO ALIMENTAR OBJETO DO PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO DE CARLOS ROBERTO SANTOS MARTINS, ALHURES QUALIFICADO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19 DA LEI Nº 5.478/68; E ART. 528, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTINDO A ORDEM ATÉ QUE SEJA COMPROVADO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, A SER CUMPRIDA NOS SEGUINTES MOLDES: A) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO DA DÍVIDA, SEM PREJUÍZO DA INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DO ANDAMENTO PROCESSUAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO E DO PAGAMENTO DOS VALORES. B) COM O ADVENTO DA RESOLUÇÃO DE Nº 251 DO CNJ, DE 25/01/2019, IMPLEMENTOU-SE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO CIVIL NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRESOS (BNMP), BEM COMO O SEU ENVIO AO PORTAL CRIMINAL, MEDIDAS ESTAS QUE VISAM AO AUMENTO DO POTENCIAL DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO. NESTE CONTEXTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES TRAZIDAS NA RESOLUÇÃO DE Nº 251 DO CNJ. SENDO O MANDADO PRISIONAL DISPONIBILIZADO NO BNMP, COM ABRANGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, CUMPRE A INDICAÇÃO DE SUA DATA FIM DE PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, CONTRA OS INCAPAZES NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, ATÉ O FIM DA INCAPACIDADE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 198, IDO CÓDIGO CIVIL. TENDO EM VISTA QUE O (A) ALIMENTANDO (A) MAIS NOVO NASCEU EM 20/09/2018, FIXO O DIA 20/09/2039 COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

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