Processo 0000445-12.2026.8.26.0453

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000445-12.2026.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pirajuí - Recorrido: ELIZANA RAQUEL SVETZ CARVALHO - Magistrado(a) Alexandre Betini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO MUNICIPAL - SERVIDORA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL 11.738/2008) E REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 5% (LEI MUNICIPAL 2.938/2025) - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DA RGA SOBRE O VENCIMENTO JÁ AJUSTADO AO PISO NACIONAL - CABIMENTO - PARCELAS COM NATUREZAS, FATOS GERADORES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS - O PISO NACIONAL CONSTITUI PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO, ENQUANTO A REVISÃO GERAL DESTINA-SE À RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DIANTE DA INFLAÇÃO - METODOLOGIA ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A RGA SOBRE BASE DEFASADA E APENAS COMPLEMENTOU O VALOR ATÉ O PISO, ANULANDO O EFEITO DO REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Polito Ferreira (OAB: 282572/SP) - Daniela Maria Rosa Foss Barbieri (OAB: 170664/SP) - Cassio Bigotto Lopes (OAB: 368819/SP) - Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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