Processo 0000445-50.2021.5.14.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ACPCiv 0000445-50.2021.5.14.0007 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho LUZINALIA DE SOUZA MORAES, na titularidade da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, fica a(o) reclamada(o), FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, intimado para tomar ciência da Sentença IDPJ proferida no ID 4134108, abaixo transcrito, podendo apresentar recurso cabível, no prazo legal:   SENTENÇA  - DECISÃO DE IDPJ CONVALIDADA Considerando que os Suscitados, citados, não se manifestaram sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, ratifico a decisão de Id 3928492, passando o(s) suscitado(s) à condição de codevedo(res).  CITEM-SE os codevedores  Francisco Themontier Borges da Silva Brasil, CPF XXX.XXX.XXX-XX e Mucio Alexandre Pereira de Souto, CPF XXX.XXX.XXX-XX, para, no prazo de 48 horas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de bloqueio online das suas contas correntes e inclusão do seus nomes no BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440/2011, bem como SERASA, observando-se, quanto as penalidades, o prazo previsto no art. 883-A da CLT (45 dias após a citação). Garantida a execução, sem embargos, paguem-se os créditos. Sem pagamento, conclusos para outras deliberações. À Divisão de Execução para providências.  PORTO VELHO/RO, 13 de julho de 2026. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a) é passado o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN - Caderno Judiciário da 14ª Região). PORTO VELHO/RO, 20 de julho de 2026. WANILDA GOMES DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL

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