Processo 0000445-84.2025.5.06.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000445-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: ELIAS EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c544f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ELIAS EDUARDO DA SILVA apontando como Reclamada USINA TRAPICHE S/A, ambos qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de documentos. O autor se manifestou sobre a prova documental. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha. O autor optou pelo adicional de insalubridade. Determinada a realização de perícia técnica. Apresentado laudo pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais da reclamada em memoriais. Prejudicadas as razões finais do autor e a conciliação final. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 191.997,62. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA – Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Rodrigo de Souza Bezerra, inscrito na OAB/PE sob o nº 38.413-D, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. Sérgio Alencar de Aquino, inscrito na OAB-PE sob o nº 9.447, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no item I, do Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;” SOBRE A OPÇÃO DO AUTOR PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Na audiência inaugural, o Reclamante optou pela apreciação, nesta ação, do pedido de adicional de insalubridade (ID. c7a606c), a teor do Tema 17 da tabela de Precedentes Vinculantes, que fixou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” (IRR-239-55.2011.5.02.0319). Sendo assim, resta prejudicada a análise do pedido de adicional de periculosidade, motivo pelo qual, declaro a extinção do…

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