Processo 0000446-33.2026.8.25.0062

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202680000450 NÚMERO ÚNICO: 0000446-33.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (M.J.S.L.) ADV. : AISLAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 12983-SE REQUERIDO : . (I.S.D.) ADV. : JOSÉ FRANCIANO DA SILVA - OAB: 11307-SE SENTENÇA....: SENTENÇA MARIA JISLAINE SANTOS LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FACE DE ISAAC SANTOS DELFINO, TAMBÉM QUALIFICADO. AS PARTES FIRMARAM ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 11/05/2026, NOS TERMOS SEGUINTES: AS PARTES RATIFICAM O DESEJO DE DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL; DECLARAM A INEXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS DECORRENTES DA UNIÃO; DECLARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR; É O QUE HAVIA PARA RELATAR. OBSERVO, INICIALMENTE, QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM QUE SE VERIFIQUE A OFENSA A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL E HAVENDO A MANIFESTA VONTADE DE AMBAS AS PARTES PELA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, A HOMOLOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ASSIM SENDO, DIANTE DO ADUZIDO, HOMOLOGO O ACORDO ALCANÇADO PELAS PARTES PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E, POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 90, § 2º DO CPC, NO ENTANTO, APLIQUE-SE O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 98 DO CPC EM FAVOR DAS PARTES, FACE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RESSALTE-SE AINDA QUE AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. CONSIDERANDO QUE O BEL. AISLAN SANTOS MENDONÇA, OAB/SE 12.983, FOI NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE REQUERENTE , CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MENCIONADO ADVOGADO, OS QUAIS ARBITRO NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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