Processo 0000446-40.2023.5.23.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AIRO 0000446-40.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: ENIO CAMPOS DA CRUZ ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000446-40.2023.5.23.0031 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADOS: BRENO DE ALMEIDA CORREA E OUTRO(S) RECORRIDO: ENIO CAMPOS DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 218 DO TST Trata-se de recurso de revista interposto para impugnar acórdão prolatado por este egrégio Tribunal em sede de agravo de instrumento. Como é cediço, dentro da sistemática do processo trabalhista, a via recursal eleita pela parte recorrente destina-se a atacar decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, no julgamento de recurso ordinário ou de agravo de petição, nas estritas hipóteses previstas no art. 896, "caput", alíneas "a", "b" e "c", §§ 2º e 9º, da CLT. Destarte, em observância ao princípio da taxatividade, o ato judicial impugnado não desafia a interposição de recurso de revista, haja vista se tratar de pronunciamento jurisdicional exarado por órgão julgador de segunda instância na apreciação de agravo de instrumento. Nesse sentido, manifestou-se o col. TST na consubstanciação da Súmula n. 218, in verbis: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento." Nessa perspectiva, com respaldo na diretriz jurídica encerrada no verbete sumular supracitado, impõe-se obstar a ascensão do apelo à instância superior.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. (vamab) CUIABA/MT, 24 de junho de 2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de junho de 2026. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.