Processo 0000446-54.2015.8.15.0011
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000446-54.2015.8.15.0011 SENTENÇA RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de José Lenilson Duarte da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, II (furto qualificado mediante fraude), artigo 168, § 1º, III (apropriação indébita majorada pelo recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão) e artigo 17
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