Processo 0000446-56.2026.8.04.3800
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia (mov. 46.1) ofertada em desfavor de RAYNARA PALHETA DE OLIVEIRA, já qualificado, por satisfazer os requisitos legais. Corrigir os dados da autuação no PROJUD
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