Processo 0000446-67.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100178 NÚMERO ÚNICO: 0000446-67.2026.8.25.0083 AUTOR : ANDREA CRISTINA DE SOUZA SILVA ADV. : ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637-SE RÉU : LOTEAMENTO RECANTO DOS COQUEIROS SPE LTDA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR ANDREA CRISTINA DE SOUZA SILVA EM FACE DE LOTEAMENTO RECANTO DOS COQUEIROS SPE LTDA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECRETAR A NULIDADE ABSOLUTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 12/05/2025, REFERENTE AO LOTE Nº 10, QUADRA F, DO LOTEAMENTO RECANTO DOS COQUEIROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.766/79, E A SUA RESCISÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS VIOLADORAS DO ART. 51, IV E §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO A SEREM APRESENTADOS, OBSERVANDO-SE COMO VALORES MÍNIMOS JÁ COMPROVADOS NOS AUTOS A QUANTIA DE R$ 8.333,24, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; C) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DA RÉ À RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS ADMINISTRATIVAS OU QUALQUER OUTRA DEDUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ORA ANULADO; D) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORA ANULADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) VEZES ESSE VALOR A SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, RESSALTANDO QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONADA DEVERÁ SER PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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