Processo 0000447-04.2026.5.23.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000447-04.2026.5.23.0101 RECLAMANTE: IGOR DE SOUZA SOARES RECLAMADO: CONSTRUART LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2102366 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A presente ação trabalhista contém vícios procedimentais, conforme certificado na triagem inicial #id:1e0efda. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento face à não apresentação de meios telemáticos das partes. É o breve relatório. Decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo e que a parte autora, apesar de ter optado pelo “Juízo 100% digital”, não apresentou os dados telemáticos das partes no ato do ajuizamento da ação, emerge a petição inicial está em desacordo com o art. 4º, § 1º, do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, “in verbis”: “Art. 4º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º - Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Nesse contexto, por se tratar o Juízo 100% digital de uma opção ou conveniência da parte, é certo que o fornecimento de dados exigidos pela norma traduz meio de viabilizar o trâmite regular do feito sob tal modelo/via de acesso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, quanto aos meios telemáticos, fez-se o zelo de expressamente indicá-los, ou seja, ao se exigir que “(…) as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp” verifica-se que o dispositivo faz indicação de caráter impositivo/cogente de que tais informações sejam prestadas (ou, na literalidade, que “deverão fornecer"). Com efeito, quando não há tal finalidade obrigatória, assim também se esclarece/ressalva expressamente (novamente, na literalidade, ao se constar “preferencialmente com o aplicativo ”whatsapp"). No mais, a interpretação sistemática da norma local combinada ao quanto disposto pelo Conselho Nacional de Justiça reforça o sentido interpretativo ora adotado nesta unidade judicial. Nesse particular, cito a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, da qual é oriunda a norma local, e que assim dispõe a respeito (destaquei): “Art. 1º (…) §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizadaa produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (…) “Art. 2º Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos…

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