Processo 0000447-04.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662100146 NÚMERO ÚNICO: 0000447-04.2026.8.25.0002 REQUERENTE : ELLEN VITÓRIA SOUZA CRUZ ADV. : MARIANA NUNES SANTOS - OAB: 16273-SE REQUERIDO : JOÃO PEDRO TELES DOS SANTOS ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE DECISÃO/DESPACHO....: APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SUA GENITORA, ASSISTIDA PELO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A). PRESENTE A PARTE REQUERIDA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO, A QUAL SOLICITOU A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ASSIM, CONQUANTO, A NOMEAÇÃO DE DATIVO REALIZE-SE PELO SISTEMA AUTOMATICAMENTE, DIANTE DA PREMENTE NECESSIDADE DE REALIZAR TAL INDICAÇÃO NA PRESENTE ASSENTADA, DE ORDEM DO MAGISTRADO, NOMEIO O(A) BEL(A). MARIA LUÍZA CABRAL SOUZA, OAB/SE 8910, PARA REPRESENTAR A PARTE REQUERIDA. DETERMINO SUA VINCULAÇÃO NO SCP-V. INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1 – O REQUERIDO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DO FILHO MENOR O VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, ATUALMENTE A QUANTIA DE R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, INICIANDO-SE EM 14/07/2026, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CHAVE (CELULAR) – 79 9 9975-7498 OU DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE: 108353497-1, AGENCIA: 0001, BANCO PICPAY (380), EM NOME DA GENITORA ELLEN VITÓRIA SOUZA CRUZ, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. 1.1. - RESTOU ESCLARECIDO QUE O VALOR DA PENSÃO É REAJUSTADA ANUALMENTE DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 1.2. – EM RELAÇÃO A PENSÃO DO MÊS DE JUNHO (ALIMENTOS PROVISÓRIOS), RESTOU ACORDADO QUE O REQUERIDO PAGARÁ O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM DUAS PARCELAS DE R$ 150,00, A SER PAGA A PRIMEIRA EM 10/08/2026 E A SEGUNDA EM 10/09/2026, NA CONTA GENITORA DO MENOR. 2 – NO TOCANTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: VESTIMENTA (DUAS VEZES AO ANO), MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO, BEM COMO AS RELACIONADAS À SAÚDE DO MENOR, TAIS COMO MEDICAMENTOS, CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO SUS, AS PARTES AJUSTAM QUE CADA UM ARCARÁ COM 50% MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE (RECEITA MÉDICA, NOTA FISCAL, DENTRE OUTROS). 3 – COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO. DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO. PRESENTES INTIMADOS.

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