Processo 0000447-05.2026.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35091/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131286 NÚMERO ÚNICO: 0000447-05.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202653500252 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DECOLAR.COM ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA RECORRIDO - HUGO PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO - OAB: 14325/SE RECORRIDO - KERULLY YASMIN DOS SANTOS ADVOGADO - RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO - OAB: 14325/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DEMANDADAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO ABUSIVO DE EMBARQUE. DIVERGÊNCIA NOMINAL MÍNIMA (SOBRENOMES INCOMPLETOS) NO BILHETE EMITIDO. IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS PERFEITAMENTE POSSÍVEL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS COM FOTO (RG E CNH). EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 8º DA RES. Nº 400 DA ANAC. CONDUTA OMISSIVA ENTRE AS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA (ART. 7º, P. ÚNICO, E ART. 14 DO CDC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM NOVAS PASSAGENS, PARA O DIA SEGUINTE, E COM HOSPEDAGEM PERDIDA NO LOCAL DE DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PLANEJADA. PRESENÇA DE FILHO MENOR DE APENAS 6 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 1240 DO STF). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DAS RECORRENTES VENCIDAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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