Processo 0000447-10.2026.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000447-10.2026.5.11.0013 RECLAMANTE: DERCILENE GONCALVES LEITE RECLAMADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c958168 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando as verbas elencadas na petição inicial de ID 0a7681f. Constatada a divergência na qualificação das partes, uma vez que os nomes da reclamante e da reclamada cadastrados no sistema PJe  diferem dos constante na petição inicial, a parte autora foi notificada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial. Em manifestação de ID 8e145ca, a parte autora formulou pedido de desistência da ação trabalhista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 485, VII e §5º do CPC, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e a sua homologação independe da anuência da parte contrária, até a apresentação de defesa. Por outro lado, após oferecida a contestação, o pedido de desistência só poderá ser deferido com a anuência do réu (§ 4º, Art. 485, CPC). In casu, a parte Reclamante pediu a desistência total da ação, conforme petição de ID. e982648, antes da apresentação de contestação, inexistindo, portanto, óbice à homologação do pedido de desistência. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da presente Reclamatória, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas no valor de R$13.778,55, calculadas sobre o valor dado à causa pela parte autora, do que fica dispensada do pagamento, em virtude do benefício da justiça gratuita que ora lhe é deferido. Retire-se o processo de pauta. Arquivem-se os autos.   GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERCILENE GONCALVES LEITE

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