Processo 0000447-11.2020.8.25.0003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202060200475 NÚMERO ÚNICO: 0000447-11.2020.8.25.0003 EXEQUENTE : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ALEXANDRE RICARDO SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : OSVALDO TERTO DA SILVA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE EXEQUENTE : ADINILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ANTÔNIO VIEIRA DE ARAGÃO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...]CONSIDERANDO QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NESSA EXECUÇÃO (VIDE DECISÃO PROFERIDA EM 21/09/2024), DEFIRO O PLEITO FORMULADO EM 19/04/2026. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA EM FAVOR DO EXEQUENTE DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ Nº 35.340.099/0001- 55) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, OBSERVADO O MOVIMENTO LANÇADO NOS AUTOS EM 13/04/2026 E OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS EM 19/04/2026. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, OBSERVO QUE RESTA PENDENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DOS CREDORES, DE ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, ANTÔNIO VIEIRA DE ARAGÃO E ADINILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO. ACERCA DISSO, DEFIRO O PLEITO RETRO, E DETERMINO QUE SEJA REITERADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), COM LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MULTA DIÁRIA ESTA MAJORADA, DIANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA DEVEDORA. CUMPRA-SE.

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