Processo 0000447-15.2026.8.25.0063

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202656500208 NÚMERO ÚNICO: 0000447-15.2026.8.25.0063 EMBARGANTE : AUTO POSTO J.L. IRMAOS LTDA ADV. : MARIA JULIANA DOS SANTOS MATEUS - OAB: 15691-SE EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO EMBARGANTE NA INICIAL E REITERADO NA PETIÇÃO DE FLS. 84/86. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR AUTO POSTO J.L. IRMAOS LTDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. EM PETITÓRIO RECENTE (FLS. 84/86), A PARTE EMBARGANTE REQUER A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTE JUÍZO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE, APONTANDO QUE O DESPACHO ANTERIOR (FLS. 73/74) DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM, CONTUDO, APRECIAR A VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, E A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECEM QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DA ANÁLISE PORMENORIZADA DOS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE COLACIONOU FARTO ACERVO DOCUMENTAL QUE ATESTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SUA MISERABILIDADE JURÍDICA E O GRAVE COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE FINANCEIRA. DENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DESTACAM-SE: CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITOS E PENDÊNCIAS FISCAIS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (FLS. 12 A 21 E 40 A 50). RELATÓRIOS DE CONSULTAS AO SPC BRASIL E SERASA (FLS. 22 A 29), QUE EVIDENCIAM EXTENSA LISTA DE DÍVIDAS, PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (COMO BANCO DO BRASIL, BANCO VOLKSWAGEN E BRADESCO), TOTALIZANDO UM PASSIVO DE MILHÕES DE REAIS. COMPROVANTES DE PENDÊNCIAS E DÉBITOS ESTADUAIS PERANTE A SEFAZ/SE (FLS. 31 A 34). CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA MESMA COMARCA DE PROPRIÁ (PROCESSO Nº 202556000324), A QUAL, ANALISANDO A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, JÁ HAVIA RECONHECIDO A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA E DEFERIDO AMPLAMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 35/39). RESTANDO EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA A INSOLVÊNCIA E A TOTAL INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, A CONCESSÃO DA BENESSE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE, AUTO POSTO J.L. IRMAOS LTDA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC E NA SÚMULA 481 DO STJ. POR CONSEGUINTE, TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONTIDA NO DESPACHO DE FL. 74, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR FIM, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE JÁ HOUVE O DECURSO DE PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 53. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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