Processo 0000447-29.2025.5.18.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000447-29.2025.5.18.0052 AUTOR: PEDRO AUGUSTO BRENO SANTOS RIBEIRO RÉU: 51.812.455 MARCOS VINICIUS DA SILVA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0922b5 proferido nos autos.   DESPACHO       Foram penhorados os seguintes bens: "01 smart tv Philips, aproximados 55 polegadas, por R$ 1.200,00, 01 freezer horizontal Gelopar com 532 litros por R$ 800,00, 01 geladeira Dako com 380 litros por R$ 500,00 e 01 caixa de som Philips, modelo TAX5206178 por R$ 1.000,00. Avaliação total em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme auto e fotos em anexo." Verifico que a parte executada foi devidamente intimada da penhora, tendo decorrido o prazo para oposição de embargos. O exequente requer a realização de leilão dos bens penhorados. Assim, determino a designação de leilão judicial dos bens penhorados e avaliados, ficando nomeado, desde já, o leiloeiro Sr. LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG nº 067 e JUCETINS nº 033, que terá sessenta dias para realizar o leilão, cujas despesas correrão por conta da parte executada. Fica autorizada a designação de duas datas (1º e 2º Leilão), podendo ser realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica. Serão recebidos lances não inferiores a 50% do valor da avaliação. Os leiloeiros ficarão responsáveis por: a) Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os quesitos constantes no art. 886 do CPC; b) intimar/cientificar as partes e os demais interessados (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de penhoras anteriormente averbadas, condôminos e outros), eventualmente constantes de gravames efetuados sobre os bens móveis ou imóveis, da realização dos leilões, por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), edital ou outro meio idôneo; c) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 888 da CLT; d) lavrar auto de arrematação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC; e) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. É vedado aos depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. COMISSÃO Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor. PARCELAMENTO Os lances poderão ser parcelados, seguindo o art. 895 do CPC, vejamos: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido os mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no…

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