Processo 0000447-58.2019.8.04.7301
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Costaplan Construções LTDA EPP em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de cobrança ajuizada e
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