Processo 0000447-63.2017.5.09.0665

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000447-63.2017.5.09.0665 AGRAVANTE: SILVIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA IRATI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 390e333 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000447-63.2017.5.09.0665 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. SILVIO DE OLIVEIRA SILMAR FERREIRA DITRICH (PR25134) Recorrido:   ABRAAO MENDES GOMES Recorrido:   ADRIEL PEREIRA DA LUZ Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE CRUZ GONCALVES INGRID HESSEL (PR43209) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXSANDRO DA FONSECA INGRID HESSEL (PR43209) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXSANDRO MUNHOZ INGRID HESSEL (PR43209) Recorrido:   Advogado(s):   AMILTON DA SILVA FILHO MARIO JOSE PALLU (PR15704) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS RAFAEL PIRES LUIS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES (PR40502) VANESSA QUEIROZ (PR35246) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS CEZAR ANTOSZCZYSZYN MARIO JOSE PALLU (PR15704) Recorrido:   CLAUDINEI DE CAMARGO Recorrido:   CONSTRUTORA IMPERAL LTDA Recorrido:   CONSTRUTORA IRATI LTDA Recorrido:   Advogado(s):   EDERSON SOUZA DE OLIVEIRA DANIELLA APARECIDA MOLINA VARGAS (PR38324) Recorrido:   Advogado(s):   ERISSON WILLIAM CARNEIRO MARIO JOSE PALLU (PR15704) Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDO PEREIRA DA LUZ EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS (PR40637) Recorrido:   Advogado(s):   ILIVAIR KULLER ADRIANA TEREZINHA BOOTZ POLATI (PR58010) Recorrido:   Advogado(s):   JOANIN PEREIRA DA LUZ EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS (PR40637) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS TAVARES ANNIELE CAROLINE POLYTOWSKI DOMINGUES (PR65041) LUIS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES (PR40502) PEDRO DA SILVA QUEIROZ (PR09964) VANESSA QUEIROZ (PR35246) Recorrido:   Advogado(s):   LUCAS BORCATH INGRID HESSEL (PR43209) Recorrido:   Advogado(s):   RICARDO CESAR WALUS INGRID HESSEL (PR43209) Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO VALENSKI DE CASTRO JOAO VICTOR DE SANTA CLARA (PR63019) Recorrido:   Advogado(s):   ROSNALDO SOARES VIDAL LUIS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES (PR40502) Recorrido:   Advogado(s):   WANDERSON ALEXANDRO KALINOSKI DOS SANTOS CARLOS FREDERICO STADLER (PR44594)   RECURSO DE: SILVIO DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id 23d5de1; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 477e1fd). O advogado Silmar Ferreira Dittich, OAB/PR 25.134, que assinou digitalmente o Recurso de Revista de Id. 477e1fd, não detém poderes para representar a parte autora, pois não possui procuração nos autos. Registre-se que a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho tem se pronunciado no sentido de que, nos termos da Súmula 383/TST, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não se cogita de concessão de prazo para que seja sanado o vício na representação processual, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade “em procuração ou substabelecimento já constante dos autos”: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem…

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