Processo 0000447-83.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300149 NÚMERO ÚNICO: 0000447-83.2026.8.25.0008 REQUERENTE : CLAUDINE JAMINE CALUMBI SANTOS ADV. : RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451-SE REQUERIDO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADV. : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - OAB: 17251-GO REQUERIDO : HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA ADV. : CESAR AUGUSTO FAVERO - OAB: 74409-RS REQUERIDO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : VICTOR ALEXANDRINO MODESTO - OAB: 125252-RS DECISÃO....: DECISÃO SANEADORA TRATA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CLAUDINE JAMINE CALUMBI SANTOS EM FACE DE ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA E GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. EM SÍNTESE, ADUZ A PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A UMA COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.201,34. AFIRMA QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO SOB A PROMESSA DE VANTAGENS E LUCROS QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS PELAS REQUERIDAS. INFORMA QUE, APÓS DESEMBOLSAR A QUANTIA DE R$ 21.120,44, SOLICITOU O DISTRATO, MAS AS DEMANDADAS OFERECERAM A DEVOLUÇÃO ÍNFIMA DE R$ 4.529,95, PARCELADA EM 32 VEZES, APLICANDO RETENÇÕES QUE CONSIDERA ABUSIVAS (50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE TAXA DE CORRETAGEM E FRUIÇÃO). REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS DEMANDADAS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL OU COM RETENÇÃO MÁXIMA DE 10% DOS VALORES PAGOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI INDEFERIDA POR ESTE JUÍZO, OPORTUNIDADE EM QUE SE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (FIXANDO A COMPETÊNCIA NESTA COMARCA) E FOI DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (FLS. 121/123). AS DEMANDADAS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. PRELIMINARMENTE, SUSCITARAM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO (CÔNJUGE DA AUTORA), E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA LAGHETTO HOTÉIS LTDA. NO MÉRITO, REFUTARAM A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFENDERAM QUE A RESCISÃO SE DÁ POR DESISTÊNCIA/INICIATIVA DA AUTORA. SUSTENTARAM A LEGALIDADE E A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 8ª (50% OU, SUBSIDIARIAMENTE, 25%, ALÉM DA FRUIÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM). NEGARAM A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E PUGNARAM PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA (FLS. 179/199, 237/251 E 298/322). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. ANÁLISE DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LAGHETTO HOTÉIS LTDA A PARTE RÉ ARGUIU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LAGHETTO HOTÉIS LTDA. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAS AS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS E PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONSOANTE A TEORIA DA APARÊNCIA E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E O § 1º DO ART. 25, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARTICIPANTE DO GRUPO ECONÔMICO E PARCEIRA NO EMPREENDIMENTO. REJEITO A PRELIMINAR. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO (AUSÊNCIA DO CÔNJUGE) A PARTE REQUERIDA ALEGA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, IV, DO CPC) SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA É C

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