Processo 0000447-92.2026.8.25.0005

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202689000449 NÚMERO ÚNICO: 0000447-92.2026.8.25.0005 REQUERENTE : . (B.C.) ADV. : FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657-SP REQUERIDO : . (L.S.S.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PROMOVIDA POR BANCO C6 S.A , EM FACE DE LUCIANA SANTOS SANTANA, COM PEDIDO DE LIMINAR, ALEGANDO QUE O(A) REQUERIDO(A), EM 05/07/2024, REALIZOU CONTRATO N° AU0001219924, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO. O REQUERIDO TRANSFERIU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, UM VEÍCULO: “MARCA: YARIS XLS SEDAN 1.5 FLEX 16V 4P AUT./TOYOTA , MODELO/ANO: 2022/2022,PLACA: RQZ5D94, CHASSI N°: 9BRBC3F36P8214272, RENAVAM: 1325836092, COR: PRETA.” ACRESCENTA QUE A RÉ DEIXOU DE ADIMPLIR O CONTRATO, A PARTIR DA PARCELA N° 17, VENCIDA EM 05/11/2025, ESTANDO EM DÉBITO NO VALOR DE R$ R$ 82.400,40 (OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ASSIM, REQUER O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEVER-SE-ÃO RESTAR DEMONSTRADOS NA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OS REQUISITOS OBJETIVOS (O CONTRATO VÁLIDO, O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA) NECESSÁRIOS PARA SEU DEFERIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3°, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI N° 13.043/2014. PARA TANTO, A MEDIDA PROVISÓRIA É TOMADA A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO DIREITO DE ALGUMA DAS PARTES, DEVENDO DEMONSTRAR, NO CASO DE BUSCA DE UM BEM, O DIREITO QUE LHE CONFERE A PRETENSÃO – O QUE, NO PRESENTE CASO, É A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA. ADEMAIS, MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IRÁ LHE CAUSAR SÉRIOS DANOS, ESTANDO PRESENTE, ENTÃO, OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR, QUAIS SEJAM: O FUMUS BONI IURI E O PERICULUM IN MORA. A PARTE REQUERIDA CELEBROU COM BANCO C6 S.A, O CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESTANDO O DEMANDADO INVESTIDO DA POSSE DIRETA E PRECÁRIA DO SEGUINTE BEM: “MARCA: YARIS XLS SEDAN 1.5 FLEX 16V 4P AUT./TOYOTA , MODELO/ANO: 2022/2022,PLACA: RQZ5D94, CHASSI N°: 9BRBC3F36P8214272, RENAVAM: 1325836092, COR: PRETA”. A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE CUMPRIR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E, APESAR DE NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE (POR EMAIL), NENHUMA PROVIDÊNCIA TOMOU, CONFORME DOCUMENTOS NOS AUTOS (P.100/103). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, EM RAZÃO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS OBJETIVOS (O CONTRATO VÁLIDO, O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA) NECESSÁRIOS PARA SEU DEFERIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3°, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/09 ALTERADO PELA LEI N° 13.043/2014. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APÓS EXECUÇÃO DA MEDIDA ACIMA ORDENADA, CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, TOMANDO COMO REFERÊNCIA OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, QUAL SEJA R$ 82.400,40 (OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, HIPÓTESE NA QUAL O BEM SERÁ LHE RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, E/OU RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NO

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