Processo 0000447-94.2026.5.08.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000447-94.2026.5.08.0206 RECLAMANTE: ANDREIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: 64.971.115 VITORIA OLIVEIRA LEITAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122c734 proferido nos autos. Despacho PJe-JT Vistos. Considerando que a audiência no feito fora realizada no CEJUSC; Considerando a ausência da parte na audiência de conciliação, que motivou a aplicação da revelia por aquela unidade; e Considerando o teor do v. Acordão prolatado nos autos RORSum 0000589-64.2022.5.08.0004, de Relatoria de Sua Ex.a, Des.a MARY ANNE MEDRADO, firmando o seguinte  “(…) porém, no tocante à aplicação dos efeitos da revelia, entendo que assiste razão à recorrente. Isso porque a audiência realizada perante o CEJUSC tem como única finalidade a tentativa de conciliação, não se confundindo com a audiência do art. 843 da CLT. Dessa forma, por ausência de previsão legal específica, a ausência do réu naquela audiência não pode implicar os efeitos previstos no art. 844 da CLT, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais ulteriores à audiência realizada perante o CEJUSC, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para designação de audiência.” DECIDO determinar a inclusão do feito em pauta, para audiência UNA. Assim, ficam as parte notificadas de que a audiência se realizará no dia 09/09/2026 09:20 horas, na sala de audiências da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, acessível, de modo telepresencial, pelos dados a seguir: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=OEhhYXVWNGNXMERuMExaU3MyNTBFdz09 ID da Reunião:     843 7762 8124 Senha de acesso: 3VaraMcp Parte autora ciente com a publicação.  MACAPA/AP, 21 de julho de 2026. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA SANTOS DA SILVA

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