Processo 0000448-39.2025.8.25.0029

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568100478 NÚMERO ÚNICO: 0000448-39.2025.8.25.0029 REQUERENTE : SANDRA PEREIRA SANTOS ADV. : SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PINHAO PROC. : LEONARDO BARROS CHAGAS SENTENÇA....: ASSIM, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA AO PERCEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFLETIDO E REAJUSTADO PROPORCIONALMENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO (200H) E AO ESCALONAMENTO DE CLASSES E NÍVEIS (NÍVEL III, CLASSE J) PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL; E B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PINHÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2020, 2022 E 2023, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA A TÍTULO DE VENCIMENTO-BASE E A QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA DESDE JANEIRO DE CADA ANO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, ABRANGENDO TODOS OS DEVIDOS REFLEXOS LEGAIS (REGÊNCIA DE CLASSE, TRIÊNIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 25%, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO III, 13º SALÁRIO E TERÇO/FÉRIAS PROPORCIONAIS). SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A SELIC PARA AMBOS OS EFEITOS. REGISTRE-SE QUE, EM QUE PESE A REDAÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL TER SIDO ALTERADA PELA EC Nº 136/2025, TAL PANORAMA NÃO SE ALTERA. ISSO PORQUE A REDAÇÃO ATUAL DO DISPOSITIVO EM TELA REMONTA APENAS AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DE MODO QUE INSERVÍVEL PARA REGULAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR. DE TAL MODO, INEXISTENTE NORMA EXPRESSA QUE DISPONHA SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ULTRATIVIDADE DA INCIDÊNCIA DA SELIC PARA TAL FINALIDADE ENCONTRA RESPALDO NA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 406, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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