Processo 0000448-43.2026.5.08.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000448-43.2026.5.08.0121 RECLAMANTE: MARIELSO FERREIRA SARMENTO RECLAMADO: VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a96e65 proferido nos autos. DESPACHO Examinados os autos, verifica-se que a presente reclamatória foi distribuída a competência deste Juízo no último dia 08/04/2026. Nota-se ainda que em 28/04/2026 promoveu-se a notificação da empresa reclamada por meio do serviço Domicílio Eletrônico. Em 04/05/2026, expirou in albis o prazo fixado pelo § 1º-A do art. 246 do CPC c/c §3º do art. 20 da Resolução CNJ n. 455/2022 para que a empresa reclamada acessasse voluntariamente o website do Domicílio Eletrônico e registrasse a ciência da notificação remetida sob ID db73ade. Em razão da inércia da parte requerida, o Juízo determinou a renovação do expediente notificatório (via Central de Execução), fixando prazo de 5 (cinco) dias ao réu para que apresentasse justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação remetida por meio do serviço Domicílio Eletrônico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade do Judiciário (art. 246 e §§ do CPC). Consultada a tramitação processual, constatou-se que a demandada recebeu o mandado de notificação no último dia 20/05/2026, ocasião em que tomou ciência do teor do despacho proferido sob ID 85168ab. Em 27/05/2026, expirou novamente o prazo fixado ao réu para que apresentasse a justificativa determinada pelo Juízo, tendo mantido-se inerte à determinação judicial. Em vista do narrado, com fulcro no § 1º-C do art 246 do CPC, aplico multa à reclamada no valor de R$1.362,94 (mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), apurada no importe de 1% sobre o valor atribuído à causa pela parte autora, devendo a devedora, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar o recolhimento da multa em comento, sob pena de execução. Dar ciência. ANANINDEUA/PA, 28 de maio de 2026. RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIELSO FERREIRA SARMENTO

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