Processo 0000448-65.2022.5.12.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000448-65.2022.5.12.0026 AGRAVANTE: ROSILDA DE PAULA RIBEIRO AGRAVADO: SNC BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000448-65.2022.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: ROSILDA DE PAULA RIBEIRO AGRAVADO: SNC BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP, L S BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, EMERSON ROBERT TAVARES, SUNG JOON MOON, OSVALDO VALENTIM DE CARVALHO NETO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho, para fins de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, bastando que a empresa não possua bens suficientes para satisfação do crédito trabalhista exequendo para que haja inclusão dos seus sócios no polo passivo da execução, a fim de que eles sejam pessoalmente responsabilizados pela quitação da dívida.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante ROSILDA DE PAULA RIBEIRO e agravados SNC BAR E RESTAURANTE EIRELI, LS BAR E RESTAURANTE LTDA., EMERSON ROBERT TAVARES, SUNG JOON MOON e OSVALDO VALENTIM DE CARVALHO NETO. O Juízo a quo julgou o IDPJ - incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (ID. c836f3e). A exequente, por meio de agravo de petição, requer a reforma da referida decisão, alegando que os sócios de fato devem responder pela execução (ID. 62b0155). A executada apresentou contraminuta (ID. 2a93686). É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.                  MÉRITO             DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA   Pautado no julgamento do Tema nº 1.232 do STF, o Juízo Primeiro rejeitou "o pedido formulado pela exequente, Rosilda de Paula Ribeiro, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica(IDPJ) aviado nos autos da "reclamação trabalhista" que move em desfavor de SNC Bar e Restaurante Eireli Epp e LS Bar e Restaurante Ltda Epp, para direcionamento da execução às pessoas físicas de Émerson Robert Tavares, Sung Joon Monn e Osvaldo Valentin de Carvalhbo Neto, enquanto sócios ocultos / de fato da executada LS" (ID. c836f3e - Pág. 9). A exequente insiste no pedido de inclusão dos aludidos sócios ocultos no polo passivo da presente execução (ID. 62b0155). Assiste-lhe razão. A desconsideração da personalidade jurídica, em linhas gerais, possui a finalidade de responsabilizar, em determinadas situações, diretamente os sócios da sociedade empresária e depende de prévia instauração de incidente específico, previsto no art. 855-A da CLT, o qual faz remissão aos arts. 133-137 do Código de Processo Civil. Verifico que o referido procedimento foi observado pelo juízo singular, que instaurou o incidente estabelecido no artigo mencionado após constatada a frustração da execução ante a inexistência de bens livres e desembaraçados da executada. Os agravados foram citados para apresentar resposta ao IDPJ, sendo que Sung e Osvaldo mantiveram-se inertes e Emerson apresentou contestação. Nesta Justiça…

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