Processo 0000448-86.2021.4.03.6314

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000448-86.2021.4.03.6314 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO - SP241525-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de análise de embargos de declaração ID 373358332, apresentados por ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO, em face da decisão monocrática ID 372591343, que negou seguimento ao seu recurso inominado. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 343 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), argumentando que o julgado não enfrenta adequadamente a possibilidade de retroação da Data de Início da Incapacidade (DII) em casos de doença progressiva. Aponta contradição interna ao reconhecer o caráter degenerativo da patologia com registros desde 2017 e fixar a incapacidade apenas em 2021. Alega, ainda, omissão na valoração da prova oral, que teria o objetivo de demonstrar a evolução clínica e auxiliar na fixação da DII, e requer o prequestionamento das matérias. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, é clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de omissão sobre o Tema 343 da TNU e à contradição na análise da progressividade da doença, ressalta-se que a questão é devidamente analisada na decisão, a saber: "Ressalte-se que o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização (Tema 343) admite a fixação da data de início da incapacidade em momento diverso daquele indicado pelo laudo pericial, desde que o conjunto probatório contenha elementos médicos objetivos e contemporâneos capazes de demonstrar o surgimento ou agravamento da incapacidade em período pretérito.". O julgado reconhece a natureza progressiva da moléstia, mas fundamenta que, no caso concreto, inexiste prova documental médica produzida entre a cessação do auxílio-doença em julho de 2019 e o encerramento do período de graça em agosto de 2020 que evidencie agravamento clínico impeditivo do labor. Portanto, a decisão é coerente ao concluir que o hiato probatório impede o reconhecimento da incapacidade no intervalo de manutenção da qualidade de segurado. Quanto à alegada omissão na valoração da prova oral, o julgado enfrenta o argumento de forma expressa: "Embora a prova testemunhal tenha sido produzida, no sentido de demonstrar que o autor trabalhava com extrema dificuldade, ela não possui o condão de, isoladamente, infirmar a conclusão técnica do perito judicial quanto ao exato momento em que a doença degenerou para a…

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