Processo 0000449-27.2025.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568000448 NÚMERO ÚNICO: 0000449-27.2025.8.25.0028 REQUERENTE : JEANE DE JESUS ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : GLEISSON RAUL SANTOS OLIVEIRA ADV. : WESLÂINY NASCIMENTO COSTA - OAB: 15784-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA O FIM DE: A) DECLARAR O DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSSE LEGÍ

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