Processo 0000449-39.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000449-39.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: SUSERLANE PEREIRA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM, ESTADO DO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69089fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvará(s) Eletrônicos para a movimentação da(s) conta(s) judiciais conforme cálculos de Id. c39fce5 e ainda considerando a liberação do liquido do exequente ao ID a7b8951. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Além disso, deverão haver as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$ 418,14 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 22/06/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM, CNPJ: 27.324.279/0001-15; ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 01.786.029/0001-03 . Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM, CNPJ: 27.324.279/0001-15; ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 01.786.029/0001-03 no valor de R$ 487,83; c) TRANSFIRA ao(à) advogado d(a) exequente MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO, OAB: 7836, SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI, OAB: 6263-B, no banco: Caixa Econômica Federal, agência: 3458, conta poupança 000871644364-9, PIX (telefone): XXX.XXX.XXX-XX, de titularidade: Sheila Delmondes de Sousa Modafferi, CPF: XXX.XXX.XXX-XX - o valor de R$ 2.439,13, referente a honorários advocatícios sucumbenciais; d) Transferir o valor de R$ 2.563,93, a título de honorários periciais, ao(à) perito(a) ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX para: Banco: BCO DO BRASIL S.A., Ag. 4735 Conta: 6054870 de titularidade de ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA (CPF n.: XXX.XXX.XXX-XX. e) TRANSFIRA ao(à) exequente, por intermédio do(a) advogado(a) MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO, OAB: 7836, SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI, OAB: 6263-B,  no banco: Caixa Econômica Federal, agência: 3458, conta poupança 000871644364-9, PIX (telefone): XXX.XXX.XXX-XX, de titularidade: Sheila Delmondes de Sousa Modafferi, CPF: XXX.XXX.XXX-XX - Procuração de ID b267c5d, o saldo remanescente+JCM, referente ao(à) crédito obreiro; f)  a conta judicial deverá ser zerada. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, excluam-se a(s) seguintes restrições: BNDT e SERASA (ID. 131d02c), arquivem-se os autos.…

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