Processo 0000449-58.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000449-58.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: MARA NUBIA DE MIRANDA NASCIMENTO RECLAMADO: INSTITUTO PARA A PROMOCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO SUSTENTAVEL DAS CIDADES DO BRASIL-IOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1d2db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO RECLAMANTE MARA NÚBIA DE MIRANDA NASCIMENTO CONTRA O PRIMEIRO RECLAMADO INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES DO BRASIL - IOM E A SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO, DECIDO: 1) ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM MULTA DO ART. 477 DA CTL, E JULGÁ-LO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: 2.1) RECONHECER A UNICIDADE CONTRATUAL DOS DOIS VÍNCULOS DA RECLAMANTE COM A PRIMEIRA RÉ ANOTADOS EM SUA CTPS DIGITAL. 2.2) CONDENO A PRIMEIRA RECLAMADA A PROCEDER À RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, PARA CONSTAR O CONTRATO ÚNICO, NOS SEGUINTES TERMOS: DATA DE ADMISSÃO EM 10/07/2018 E DE SAÍDA EM 30/09/2025, MANTIDAS AS DEMAIS ANOTAÇÕES, COMO AS RELATIVAS A FUNÇÃO, EVOLUÇÃO SALARIAL, FÉRIAS ETC. A RETIFICAÇÃO SERÁ FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM OFICIADAS A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O INSS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 2.3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100% PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; B) RSR EM DOBRO; C) E ADICIONAL DE SOBREAVISO E REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. OS CÁLCULOS LIMITAM-SE AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL (EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s)…

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