Processo 0000449-76.2026.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ HTE 0000449-76.2026.5.19.0006 REQUERENTES: JOSIVALDO GOMES DA SILVA REQUERENTES: ALVES E SANTOS SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a82367e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   1. Homologo, por seus próprios fundamentos, os termos do acordo de Id be51b74, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do NCPC. Crédito do reclamante: R$6.000,00, em 06 parcelas mensais de R$ 1.000,00, mediante crédito diretamente na conta bancária do reclamante, informada na petição. Honorários advocatícios: R$1.200,00, em 06 parcelas mensais de R$ 200,00, mediante crédito diretamente na conta bancária do advogado, informada na petição. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas discriminadas.  CTPS já anotada: vide Id 81acc52 Objeto de quitação: extinto contrato de trabalho.   2. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), as quais deverão ser recolhidas, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão, com comprovação nos autos.  O recolhimento das custas processuais deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), emitida pelo site: www.stn.fazenda.gov.br, devendo ser informados os seguintes códigos para preenchimento: Unidade Gestora: 080022, Gestão 00001, Código de Recolhimento: 18740-2. O campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara". 3. O descumprimento de quaisquer das cláusulas pecuniárias ajustadas neste acordo, inclusive no que diz respeito às custas processuais, contribuições previdenciárias, seguro desemprego, FGTS e anotação de CTPS, sujeitará o devedor, bem como os diretores da S/A e os sócios da empresa limitada constantes do estatuto e do contrato social, respectivamente, os condôminos nominados na convenção de condomínio (art. 28, da Lei n.º 8.078/90, art. 18, da Lei n.º 8.884/94 e art. 50 do Código Civil), todos de forma solidária, em mora no pagamento à parte contrária de multa diária de 4%, até o limite de 100%, a título de cláusula penal, que será reduzida ou dispensada a critério do Juiz, inclusive na fase de execução.  Em caso de inadimplência de uma das parcelas do(a) reclamante ou do(a) advogado(a), o acordo será considerado totalmente descumprido, indo à execução sobre o total das parcelas remanescentes com a multa estipulada. 4. O(A) reclamada e os seus diretores, sócios e/ou condôminos renunciam ao direito de interpor embargos e recursos (art. 999 do CPC) na fase de execução, bem como dispensam ser CITADOS para o pagamento da dívida que porventura for para a execução, isso em caso de inadimplência de uma das cláusulas do acordo. 5. À SECRETARIA DA VARA PARA EXPEDIR EM FAVOR DO AUTOR ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO.  - Dados do contrato:  admissão: 16/03/2020 demissão: 28/11/2025 função: vigilante  salário: R$ 1.621,00    6. Intimem-se as partes. 7.No mais, aguarde-se o termo final do parcelamento (outubro/2026).  8.Não havendo reclamação de inadimplemento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.  THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVES E SANTOS SERVICOS LTDA - EPP

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