Processo 0000449-82.2024.5.23.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ROT 0000449-82.2024.5.23.0023 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BARROS DE MACEDO RECORRIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000449-82.2024.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): FRIBON TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A)(S): SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA E OUTRO(S) RECORRENTE(S): ANTÔNIO CARLOS BARROS DE MACEDO ADVOGADO(A)(S): LUCIANO NITATORI RECORRIDO(A)(S): AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017   RECURSO DE REVISTA DA RÉ - FRIBON TRANSPORTES LTDA. (Id e12c3c3)   UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL A ré, ora recorrente, insurge-se em face do acórdão de Id 0a656ae, complementado pelos julgados de Ids edecd1e e e92aa9b, mediante a interposição de dois recursos de revista, identificados no sistema PJe sob os Ids e12c3c3 e f9f1a60. Registro que o primeiro recurso foi protocolizado após o julgamento do acórdão complementar de Id edecd1e e, o segundo, depois da prolação da derradeira decisão integrativa, catalogada sob o Id e92aa9b. Confrontando as duas peças recursais apresentadas pela demandada, verifico que ambas possuem as mesmas impugnações, de modo que a hipótese não trata de “recurso de revista complementar”. Dentro desse contexto, tem-se, para todos os efeitos, que a vindicada se utilizou de dois recursos para atacar o mesmo ato judicial, o que afronta o "princípio da unirrecorribilidade". Nessa senda, em observância à diretriz jurídica encerrada no princípio supracitado, impõe-se declarar que, in casu, o direito de recorrer exauriu-se com a interposição do primeiro recurso, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão a segunda manifestação recursal. Diante dos apontamentos acima alinhavados, consigno que o juízo de admissibilidade a quo, materializado na presente decisão, terá por objeto de análise apenas as insurgências deduzidas no recurso de revista de Id e12c3c3.   TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Satisfeito o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 769, 840, caput, §§ 1º, 3º, da CLT; 141, 319, III, 322, 330, I, 337, IV e 485, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A ré, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "inépcia da petição inicial". Consigna que, no caso, “(...) manteve-se a sentença que rejeitou o pedido de inépcia da inicial quanto à suposta jornada extraordinária. No entanto, padece reforma o acórdão quanto a equivocada condenação da Recorrente ao pagamento de jornada extraordinária decorrente de horas extras, inclusive as prestadas aos domingos, e reflexos.” (sic, fl. 873). Aduz que “(...) o pleito atinente às horas extras e intervalo intrajornada não atendeu aos requisitos elencados no art. 322 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força da disciplina emanada do art. 769 da CLT. Isto porque, a peça de…

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