Processo 0000450-12.2026.8.04.4700

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e

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