Processo 0000450-41.2020.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000450-41.2020.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: REINALDO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Reinaldo de Souza Rodrigues contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa sustenta a nulidade da valoração negativa da conduta social, por ausência de fundamentação idônea, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a readequação da segunda fase da dosimetria, com a compensação proporcional entre a confissão espontânea e a reincidência, nos termos do Tema 585 do STJ, mediante a aplicação da fração de 1/12 para o agravamento, além da isenção das custas processuais e do prequestionamento quanto à negativa de vigência dos arts. 59 e 68 do Código Penal; arts. 381 e 387 do Código de Processo Penal; arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal; e da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em parecer, o Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para manter a valoração desfavorável da conduta social, readequar a segunda fase da dosimetria com aplicação da fração de 1/30 (Tema 585 do STJ) e manter o regime semiaberto, restando prejudicado o pedido de isenção das custas processuais, por já ter sido concedida na sentença (ID 30615719). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia (ID 30614652 - Págs. 1/2) que: “No dia 09 de fevereiro de 2020, entre 23h e 05h do dia seguinte, portanto, durante o repouso noturno, na residência situada na rua Cedro, n. 4821, bairro Boa Esperança, nesta cidade e comarca de Paraná/RO, o denunciado Reinaldo, agindo dolosamente, subtraiu para si uma motocicleta, marca Honda CG 125 FAN KS, cor preta, placa NCG-5026, pertencente à vítima Rubens Jackeison Mota Santos. Segundo restou apurado, a vítima dormia em sua residência e por volta das 06h30min sua esposa se levantou e percebeu que o portão estava aberto e a motocicleta que estava no quintal havia sido subtraída. Rubens saiu à procura do veículo e não encontrou. Então acionou a Polícia Militar que naquele momento já havia abordado o denunciado Reinaldo, que estava na posse da motocicleta. Reinaldo confessou o furto da motocicleta, informando que a chave estava na ignição, embora estivesse na posse de uma “chave micha”. Ressalta-se que Reinaldo cumpre penas restritivas de direito nos autos de execução n. 0001322-86.2016.8.22.0008, assim como foi denunciado nas ações penais n. 0000151-98.2019.8.22.0005 e 1002381-67.8.22.0005, as quais se encontram suspensas, nos termos do artigo 366 do CPP.” 1. MÉRITO Inicialmente, a materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, não sendo objeto de insurgência recursal. 1.1. Da valoração da conduta social A defesa sustenta a nulidade da valoração…

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