Processo 0000450-46.2025.8.25.0049

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9027/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500875758 NÚMERO ÚNICO: 0000450-46.2025.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202577100478 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400110852 APELANTE - A.V.M.S.R.P.S.G.E.M.S................................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - W.L.S.A........................... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS ESCOLARES ADIMPLIDAS PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTO PELA GENITORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EXEQUENTE BUSCA O REEMBOLSO DE R$ 146,20, VALOR CORRESPONDENTE A 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR CUSTEADAS INTEGRALMENTE PELA MÃE DA ALIMENTANDA EM JANEIRO DE 2025, PLEITO QUE FOI CONSIDERADO INADEQUADO À VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL À GENITORA, APÓS O ADIMPLEMENTO UNILATERAL DE DESPESAS ESCOLARES ATRIBUÍDAS AO GENITOR, PROMOVER O RESPECTIVO REEMBOLSO POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA FILHA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRÉDITO ALIMENTAR POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO SE ADMITINDO SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO GENITOR QUE ADIMPLIU, POR CONTA PRÓPRIA, OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS AO OUTRO RESPONSÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO A PRESTAÇÃO NÃO FOI REALIZADA EM NOME DA TITULAR DO DIREITO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE A GENITORA QUE SUPRE, POR CONTA PRÓPRIA, AS NECESSIDADES DO FILHO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO GENITOR TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO, MAS DEVE PROMOVÊ-LO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, E NÃO PELA VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS) DESCARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRETENSÃO VEICULADA TEM NATUREZA RESSARCITÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO ALIMENTAR.O ART. 871, DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA O RESSARCIMENTO POR ALIMENTOS PRESTADOS POR TERCEIRO, MAS EXIGE, PARA TANTO, O MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL DE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GENITORA QUE ADIMPLIU, POR CONTA PRÓPRIA, DESPESA ESCOLAR ATRIBUÍDA AO GENITOR NÃO SE SUB-ROGA AUTOMATICAMENTE NOS DIREITOS DA FILHA MENOR PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA UNILATERAL DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE CONHECIMENTO, E NÃO POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ALIMENTAR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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